(DOC. VP 202.6013.2000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Configuração da conduta enquanto ato improbo. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No que diz respeito ao julgamento antecipado da lide e a tese relativa ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que os documentos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento antecipado da lide, de modo que não há falar em cerceamento de defesa na hipó

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