(DOC. VP 202.6013.2000.9100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suspensão da ação cível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prejudicialidade. Esferas criminal e cível. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fu

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