(DOC. VP 202.6013.2003.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 2 - Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I. 3 - É pacífico o ente

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