(DOC. VP 202.6013.2005.6900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Entendimento consolidado por jurisprudência. Alegação de omissão. Existência. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. CCB/2002, art. 398.

«I - Na origem trata-se ação de indenização que objetiva a percepção de quantia referente a gastos que o Estado teve com ex soldado, durante o período de curso de formação de soldado policial militar. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial para a correção monetária é a data do evento danoso. Neste sentido: REsp 1.645.642/MS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjam

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