(DOC. VP 202.6052.6000.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB, art. 169, I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594/MG/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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