(DOC. VP 202.6052.6000.5500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Taxa siscomex. Reajuste. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova que formaram sua convicção, notadamente as notas técnicas e a tabela dos valores arrecadados com a cobrança da Taxa SISCOMEX, decidiu ser excessivo o aumento da taxa pela Portaria MF 257/2011. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual seria exorbitante o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/11, cabendo a glosa do excesso, demandaria necessário revolvimento de m

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