(DOC. VP 202.6052.6000.5800)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novo entendimento da Corte Especial. Possibilidade de comprovação do feriado local. REsp. 1.813.684/SP/STJ.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ (ainda pendente de publicação), firmou a orientação de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Entretanto, para os recursos interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será permitida a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local. 2 - Embargos de declaração acolhi

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