(DOC. VP 202.6052.6000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a Súmula 54/STJ incide também às hipóteses de indenização por danos morais. Julgados: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQU

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