(DOC. VP 202.6052.6000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que entendeu ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso interno que argumenta a inocorrência do vício dada a utilização de argumentação sucinta. Constatação de total ausência de ataque à negativa de seguimento do apelo raro pelo incremento da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão de origem estaria em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A decisão denegatória do Recurso Especial fundou-se em dois aspectos: (a) reexame de fatos e provas, e; (b) acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. O AREsp. deixou de atacar o segundo aspecto, que diz respeito justamente ao mérito da causa, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão agravada. 2 - Apesar de alegar, a parte agravante, a existência de impugnação, ainda que suscinta, na verdade, não se verifica, nos autos a veiculação de qualquer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote