(DOC. VP 202.6052.6000.7400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que a Execução foi extinta em relação à ora agravante por ilegitimidade. Contra esta decisão não houve interposição de recurso. Logo, ocorreu a preclusão da matéria. 2 - Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte a quo, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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