(DOC. VP 202.6052.6001.0300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 526 e CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º afastada pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A inversão do julgado exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Afinal, a Corte de origem constatou que, ao contrário do que afirmado pela parte agravante, o Agra

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