(DOC. VP 202.6052.6002.3400)

STJ. Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b», do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887/DF/STJ, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b», do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. 2 - A aplicação da lei brasileira aos crimes que, p

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