(DOC. VP 202.6254.4002.6200)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ» (REsp. 800.178/SC/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). 2 - Agravo interno a que se nega pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote