(DOC. VP 202.6301.8000.0700)

STJ. Processual civil. Multa de trânsito. Substituição por advertência. CTB, art. 267. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Na mesma linha: AgRg no REsp. 1.545.710/RS/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/3/2016. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c»

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