(DOC. VP 202.6301.8000.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação de Súmulas. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 518/STJ controvérsia que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». Assim sendo, é incabível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à Súmula 385/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. 2 - A controvérsia, na forma delineada pela parte agravante, impõe a aplicação da Súmula 7/STJ ao vertente caso, uma vez que a revisão do acórdão

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