(DOC. VP 202.6602.5000.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º.» (Rcl 37.081/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC/STJ, a Primeira Seção assentou que «as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente

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