(DOC. VP 202.6602.5000.6600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, competindo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e

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