(DOC. VP 202.6602.5001.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 3. Condenação da associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado. 2 - Não obstante a legitimidade ad causam para a primeira fase da ação civil pública seja extraordinária, mediante a substituição processual, a legitimidade ativa na segunda fase é, em regra, ordinária, ou seja, dos titulares do direito material. Contudo, com o intuito de evitar a ausência de liquidação e execuç�

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