(DOC. VP 202.6602.5005.6400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não é cabível penhora no rosto dos autos de bem singularmente identificado, componente da herança, para garantir execução de dívida de 2 (dois) dos 13 (treze) herdeiros. 2 - O CPC/1973, art. 655-B era restrito à hipótese de meação, não sendo possível sua extensão para o caso concreto, que possui regramento próprio - CCB/2002, art. 1.793, § 2º. 3 - Ausente o exame de matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súm

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