(DOC. VP 202.6602.5007.2700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 15 desistência voluntária e arrependimento eficaz. Acórdão firmado em matéria fática. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Indevido o exame, na via especial, da suposta ocorrência de desistência voluntária CP, art. 15, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da dec

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