(DOC. VP 202.7485.7000.5900)

STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1 - Conquanto seja possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), tendo em vista que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. 2 - Precedentes: REsp. 1.653.618/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

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