(DOC. VP 202.7485.7001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 945 e CPC/2015, art. 368 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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