(DOC. VP 202.7485.7003.2400)

TCU. Representação. TJDFT. Delegação das funções de registro de distribuição de feitos judiciais e emissão de certidões cíveis e criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela emissão das referidas certidões. Inconstitucionalidade, nos casos definidos na CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». Procedência. Determinações. Arquivamento. CPC/2015, art. 206.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote