(DOC. VP 202.7781.5002.7900)

STJ. Processual civil. Meio ambiente. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Indenização por danos ambientais.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 458, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,

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