(DOC. VP 202.7781.5002.9800)

STJ. Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, ECA, art. 78. 2 - Alega-se violação da Lei 8.069/1990, ECA, art. 78, por entender que o referido dispositivo legal «é claro ao afirmar que a responsabilidade pela embalagem de revistas e periódicos que contenham conteúdo adulto volta-se às editoras e aos comerciantes. Assim, não há p

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