(DOC. VP 202.7781.5003.0500)

STJ. Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Acórdão de origem que denegou a restituição. Arts. 12 e 13 da convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Interesse do menor. Interpretação finalística. Criança maior de dezesseis anos. Inaplicabilidade da convenção. Ruptura do núcleo familiar. Risco de grave perigo de ordem psíquica.

«1 - Na origem, trata-se de pedido de restituição de duas menores, nascidas em 2003 e 2005 na Suécia, que viajaram ao Brasil com a genitora para as festividades do fim do ano de 2011 e nunca mais retornaram à residência habitual, a despeito da guarda compartilhada. 2 - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - concluída na cidade de Haia em 25/10/1980, em vigor no Brasil desde 01/01/2000, veiculada pelo Decreto 3.413/2000 - é o principal instrumen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote