(DOC. VP 202.7781.5006.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - É ônus do insurgente impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar o seguinte fundamento: incidência da Súmula 284/STF ante a não indicação do dispositivo de Lei violado. 3 - A ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau

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