(DOC. VP 202.7781.5007.0300)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º. CTN, art. 185-A. CPC/2015, art. 833.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º, seja com fundamento no CTN, art. 185-A, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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