(DOC. VP 202.8326.1075.2127)

TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c», primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

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