(DOC. VP 202.8744.0000.0300)

STF. Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização» de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra e

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