(DOC. VP 202.8744.0000.2600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843/BA/STF AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309/ED/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote