(DOC. VP 202.8744.0001.6300)

STF. Recurso extraordinário. Tema 880/STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado fluiu até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos aut

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