(DOC. VP 202.8744.0004.0500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/4/2019. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Jurisprudência de mérito dominante.

«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos da CF/88, art. 178. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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