(DOC. VP 202.8994.8000.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 2 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 473, relativamente à preclusão consumativa, foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual, por se tratar de indevida inovação recursal. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - A aplicação do CPC

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