(DOC. VP 202.8994.8000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do CPC/1973, art. 191 tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. 2 - Não se aplica à hipótese dos autos o CPC/1973, art. 191, que prevê prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos quando os novos patronos são constituídos após o transcurso do prazo recursal. Precedentes. 3 - Na espécie, examinar a tese da parte agravante, segundo a qual houve a cisão de patrocínio, fazendo incidir a regra previs

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