(DOC. VP 202.8994.8005.1100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, a alegada negativa de vigência ao teor da Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.613/1988, art. 1º, § 5º e Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º, não merece ser conhecida, eis que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha aos precedentes desta Corte, fazendo inc

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