(DOC. VP 202.8994.8005.2200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Teses não enfrentadas no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência. Prejuízo. Réu. Juntada. Certidão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As questões relativas à impossibilidade de interpretação extensiva do CPP, art. 478 e à necessidade de possibilitar ao jurado o mais amplo exercício do direito à produção de todas as provas lícitas, bem como o contraponto entre as versões e os documentos acostados nos autos, em observância ao CPP, art. 479 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte, evidenciando a hipótese de incidência dos óbices das Súmula 282

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