(DOC. VP 202.9425.2001.9000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 184. Ocorrência. Desapropriação. Juros remuneratórios sobre títulos da dívida agrária. Termo inicial de juros de mora. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fátivo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada. II - A análise da incidência de juros remuneratórios sobre os Títulos de Dívida Agrária e do termo inicial para a incidência de juros de mora, depende da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inadmissível em RE - dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo - , bem como o reexame do conju

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