(DOC. VP 202.9425.2003.3800)

STJ. Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º. II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/1975, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido.»

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