(DOC. VP 203.0164.6004.3400)

STJ. Tributário. Funrural. Cana produzida pelo próprio usineiro. Lei 6.195/1974, art. 5º. Adicional. Impossibilidade.

«Na exegese da Lei 6.195/1974, art. 5º, não pode ser considerada primeira comercialização a produção própria do usineiro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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