(DOC. VP 203.1091.4000.1200)

STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.

«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote