Carregando…

(DOC. VP 203.1583.7000.6500)

TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.

«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do CPC/1973, art. 303, correspondente ao CPC/2015, art. 342. 2 - Considerando que o recurso de apelação não foi conhecido, não deve ser conhecido do recurso adesivo, na medida em que este segue o principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote