(DOC. VP 203.1583.7000.9700)

TJSP. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado. Soluciona TI. Presença da probabilidade do direito. Documentos apresentados pela agravada que, à primeira vista, dão respaldo às alegações expostas na exordial. Atestado o perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência Deferimento. Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. CPC/2015, art. 231.

«Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado «Soluciona TI», sob pena de multa de R$ 300,00 «por fatura que venha a constar a cobrança». Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que é cabível. CDC - Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. Multa que também encontra suporte no CPC/2015, art. 537, caput - Valor da multa que não se revela elevado. Multa que deve ser limitada a R$ 10.000,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada - Agravo provid

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