(DOC. VP 203.1583.7001.1300)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato coletivo empresarial composto por quatro vidas. Indeferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde, gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. CPC/2015, art. 189.

«Gratuidade de justiça. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora era microempresária individual em corretora de seguros. Possibilidade de exercício de atividade autônoma, em situação diversa do desemprego. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Tramitação sob segredo de justiça. Ausente situação prevista no CPC/2015, art. 189. Sigilo médico não se confunde com direito constitucional à intimidade. Dever entre médico

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