(DOC. VP 203.2793.6001.1500)

TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. 2 - A citação, segundo o CPC/2015, art. 238, a «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual», constituindo pressuposto de existência e de validade do processo e cuja inexistência ou irregularidade enseja nulidade processual. 3 - Considera-se válida a cit

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