(DOC. VP 203.2793.6001.2600)

TJMG. Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.

«Os requisitos contidos no CPC/2015, art. 250 são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote