(DOC. VP 203.3514.1000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte agravada ajuizou, em 05/08/2011, ação postulando a condenação do agravante ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, efetivada em 22/10/1999. O Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, aplicando o prazo prescricional de dez anos e a regra de transição prevista no CCB/200

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