(DOC. VP 203.3514.1003.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Ação condenatória. Pretensão de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente em serviço. Prescrição do fundo de direito. Alegada violação ao CCB/2002, art. 12 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu, de ofício, a prejudicial de prescrição do fundo de direito, em relação à pretensão indenizatória. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 12 do Código Civil e De

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