(DOC. VP 203.3514.1003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Privatização da arafertil. Ação civil pública. Perda superveniente de interesse processual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125, I e II. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento essencial do acórdão não devidamente impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso em concreto, a controvérsia colocada em discussão diz respeito à ocorrência o

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