(DOC. VP 203.3514.1004.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora. Termo inicial. Infringência ao CPC/1973, art. 219 c/c CCB/2002, art. 405. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, proposta por Candido José da Rocha Neto e outros, em desfavor da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, objetivando a percepção de diferenças salariais que antecederam ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008/8/26.0053, que assegurou

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